Política de privacidade do NotaMEI
Última atualização: 8 de novembro de 2026 (confirmação do CNPJ por e-mail, emissão sem certificado, relatórios de erro)
O NotaMEI é um aplicativo para iPhone que ajuda o microempreendedor individual (MEI) a emitir a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Esta política explica quais dados o app usa e para onde eles vão.
Resumo
- Não há conta, login, anúncios nem rastreamento.
- Seus dados ficam no seu iPhone. Com o seu certificado A1, as notas vão do iPhone direto para o sistema nacional da NFS-e.
- Na emissão sem certificado, a nota passa pelo servidor do NotaMEI, que a assina como seu procurador e a envia ao sistema nacional na mesma hora. O servidor não guarda o conteúdo das notas.
Dados guardados no seu iPhone
- CNPJ e dados do seu MEI (nome empresarial, cidade, atividade): no Keychain do iPhone.
- Certificado digital A1 e a senha dele: no Keychain do iPhone, com acesso só quando o aparelho está desbloqueado e sem sincronizar com o iCloud nem ir para backups de outros aparelhos.
- Clientes, serviços e histórico de notas (nome, CPF/CNPJ e e-mail dos seus clientes, descrição e valor dos serviços): em um arquivo protegido do app, no próprio iPhone.
Dados enviados a terceiros, a seu pedido
- Sistema nacional da NFS-e (Receita Federal / Sefin Nacional, nfse.gov.br): ao emitir ou cancelar uma nota, o app envia a nota assinada com o seu certificado. Esse envio é exigido por lei para que a nota exista. O tratamento desses dados pelo governo segue as regras dele.
- BrasilAPI (brasilapi.com.br): quando você digita um CNPJ (o seu ou de um cliente), o app consulta os dados públicos desse CNPJ para preencher o nome. Só o número do CNPJ é enviado.
- Apple (App Attest): na emissão sem certificado, o app usa o App Attest da Apple para comprovar ao servidor do NotaMEI que o pedido vem do app oficial num iPhone de verdade. A Apple não recebe seus dados de MEI, clientes ou notas; o servidor guarda só a chave pública gerada pelo iPhone para isso e um contador.
- Apple e RevenueCat: se você assinar o NotaMEI Pro, a compra é processada pela Apple. O RevenueCat confirma a assinatura usando um identificador anônimo do app e o histórico de compras. Ele não recebe seu nome, CNPJ, clientes nem notas.
Confirmação do CNPJ por e-mail
Antes de conectar um CNPJ à emissão sem certificado, confirmamos que ele é seu, para que ninguém emita notas em nome do seu MEI:
- O servidor do NotaMEI consulta, na base pública de CNPJ da Receita Federal (pela BrasilAPI ou, se ela estiver fora do ar, pela CNPJ.ws), o e-mail cadastrado para o seu CNPJ e envia para ele um código de 6 números, por meio de um provedor de envio de e-mails (Resend). O app não pede nem recebe esse e-mail; ele aparece mascarado na tela (ex.: j\\\@g\\\.com).
- Usamos esse e-mail só para essa verificação. Não guardamos o endereço, não mandamos nada além do código e não o usamos para marketing. O servidor guarda, por até 10 minutos, só o e-mail mascarado e um código embaralhado (hash) do código enviado; depois registra quando e como o CNPJ foi confirmado.
- Se a Receita não tiver e-mail cadastrado para o seu CNPJ, você pode pedir a confirmação ao suporte, que verifica seus documentos e conecta o CNPJ ao seu iPhone pelo código do iPhone que o app inclui na mensagem.
- Um CNPJ fica conectado a um iPhone por vez: se ele for confirmado em outro aparelho, sai do anterior.
- Base legal: execução do serviço que você pediu (LGPD, art. 7º, V) e legítimo interesse em evitar que alguém emita notas no seu nome (art. 7º, IX).
Emissão sem certificado (procuração eletrônica)
Se você escolher essa opção, você concede ao NotaMEI, no portal da Receita Federal, uma procuração eletrônica para o serviço NFS-e. Com ela:
- O que o app envia ao servidor do NotaMEI (Google Cloud, Estados Unidos): a nota que você pediu para emitir (seus dados de MEI, nome e CPF/CNPJ do cliente, descrição, código e valor do serviço), o seu CNPJ e um identificador anônimo do app. O servidor assina a nota com o certificado digital da empresa, em nome do seu MEI, e a envia ao sistema nacional da NFS-e. O mesmo vale para cancelamentos.
- O que o servidor guarda: um código embaralhado (hash com chave secreta) do seu CNPJ e uma versão mascarada dele (ex.: 45.\\\.\\\/0001-10) para o suporte; o identificador anônimo do app; a chave pública do App Attest desse iPhone; quando e como o CNPJ foi confirmado (e-mail ou suporte) e, se ele passou para outro iPhone, quando; o registro de que você confirmou a procuração (data, versão do texto que você aceitou e versão do app); o resultado da última verificação de acesso; para cada nota emitida, um código embaralhado da chave de acesso, a data, se usou uma nota grátis ou o Pro e se foi cancelada; e quantas notas grátis você usou no mês. Não guardamos a nota, o cliente nem os valores.
- Por quanto tempo: enquanto seu CNPJ estiver conectado e por até 5 anos depois (prazo de guarda de documentos fiscais), para podermos comprovar que a emissão foi feita a seu pedido. Os registros de controle de repetição expiram em 90 dias.
- Base legal: execução do serviço que você pediu (LGPD, art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) quanto ao registro da procuração.
- Como parar: Ajustes › Emissão › Desconectar, e cancele a procuração no portal da Receita (Minhas Autorizações de Acesso › Concedidas › Cancelar).
Relatórios de erro e dados de uso
- Sentry (relatórios de erro): se o app travar ou um erro inesperado acontecer, um relatório técnico (modelo do iPhone, versão do iOS e do app, onde o erro aconteceu) pode ser enviado. Não inclui suas notas, clientes ou CNPJ. Dá para desligar em Ajustes › Privacidade.
- PostHog (dados de uso anônimos): desligado por padrão. Só se você ligar em Ajustes › Privacidade, o app envia eventos anônimos de uso (por exemplo, "nota emitida" ou "tela de assinatura aberta"), sem conteúdo das notas, clientes ou CNPJ.
Notificações
O lembrete do DAS é uma notificação local, criada no próprio iPhone. Você pode desligar em Ajustes do app ou do iPhone.
Seus direitos (LGPD)
Você pode apagar todos os dados do app em Ajustes › Apagar todos os dados e começar de novo (isso também desconecta seu CNPJ do servidor), ou apagando o app. Para acessar ou apagar o registro guardado no servidor da emissão sem certificado, escreva para o contato abaixo. Notas já emitidas continuam registradas no sistema nacional da NFS-e, sob responsabilidade da Receita Federal e do seu município; para corrigir uma nota, cancele-a pelo app.
Base legal: execução do serviço que você pediu (emitir suas notas) e cumprimento de obrigação legal (registro da NFS-e). Relatórios de erro: legítimo interesse (manter o app funcionando), com opção de desligar. Dados de uso: consentimento.
Crianças
O app é destinado a empreendedores maiores de idade e não coleta dados de crianças.
Contato
Controlador: Lautaro Suárez · lautaro@agent.vibiz.app
Se esta política mudar, a data acima será atualizada e a nova versão ficará em https://notamei.vibiz.app/privacy.
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