NotaMEI

Política de privacidade do NotaMEI

Última atualização: 8 de novembro de 2026 (confirmação do CNPJ por e-mail, emissão sem certificado, relatórios de erro)

O NotaMEI é um aplicativo para iPhone que ajuda o microempreendedor individual (MEI) a emitir a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Esta política explica quais dados o app usa e para onde eles vão.

Resumo

Dados guardados no seu iPhone

Dados enviados a terceiros, a seu pedido

Confirmação do CNPJ por e-mail

Antes de conectar um CNPJ à emissão sem certificado, confirmamos que ele é seu, para que ninguém emita notas em nome do seu MEI:

Emissão sem certificado (procuração eletrônica)

Se você escolher essa opção, você concede ao NotaMEI, no portal da Receita Federal, uma procuração eletrônica para o serviço NFS-e. Com ela:

Relatórios de erro e dados de uso

Notificações

O lembrete do DAS é uma notificação local, criada no próprio iPhone. Você pode desligar em Ajustes do app ou do iPhone.

Seus direitos (LGPD)

Você pode apagar todos os dados do app em Ajustes › Apagar todos os dados e começar de novo (isso também desconecta seu CNPJ do servidor), ou apagando o app. Para acessar ou apagar o registro guardado no servidor da emissão sem certificado, escreva para o contato abaixo. Notas já emitidas continuam registradas no sistema nacional da NFS-e, sob responsabilidade da Receita Federal e do seu município; para corrigir uma nota, cancele-a pelo app.

Base legal: execução do serviço que você pediu (emitir suas notas) e cumprimento de obrigação legal (registro da NFS-e). Relatórios de erro: legítimo interesse (manter o app funcionando), com opção de desligar. Dados de uso: consentimento.

Crianças

O app é destinado a empreendedores maiores de idade e não coleta dados de crianças.

Contato

Controlador: Lautaro Suárez · lautaro@agent.vibiz.app

Se esta política mudar, a data acima será atualizada e a nova versão ficará em https://notamei.vibiz.app/privacy.

Este site

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